Sunday, November 27, 2005

PÉTALAS DE ROSAS

Foi ali na Praia Vermelha, bem na frente da ECEME - escola onde se adestram os futuros comandantes do Exército Brasileiro na arte do planejamento militar - quando, durante uma solenidade, as lembranças dos ensinamentos sobre a história militar brasileira, recebidos nos tempos de cadete, brotaram em minha mente como vagas de ondas sobre a areia, ao ouvir o som compassado do movimento das pás do helicóptero que, lançando pétalas de rosas vermelhas por sobre a assistência, pairava sobre o monumento dos heróis militares que deram suas vidas para impedir a implantação do comunismo no Brasil em 27 de novembro de 1935.



A força da emoção, no momento cívico, transportou-me no tempo. O helicóptero, em movimento de aproximação, aumentava o som e lançava uma rajada de vento no rosto de centenas de militares presentes à solenidade. Parecia estar ouvindo o pipocar dos fuzis, as explosões das granadas e os gritos de horror de companheiros de farda se matando na calada da noite, como Caim e Abel, no vicejar da semente da discórdia do comunismo, lançada no seio dos quartéis das Forças Armadas do Brasil no fatídico ano de 1935. Muitos morreram, "irmão" matou irmão.



É, companheiros, não esqueçam jamais tais fatos que macularam a nossa democracia e que, se não estivermos vigilantes, podem vir a se repetir. Que sirvam de exemplo, como uma chama a sinalizar os riscos que periodicamente correm as nossas Instituições. Foi ali, naquele local, que muitos derramaram o seu sangue em nome das liberdades, valores e direitos da democracia brasileira. Hoje, no entanto, vergonhosamente, alguns insensatos acomodados querem olvidar.



Esquecer, jamais! Somos o Exército de Caxias! Nós, os militares, que percorremos juntos a história do Brasil até os dias atuais, com feridas no corpo e na alma, provocadas por traidores da Pátria, em especial nas investidas vermelhas de Natal, Recife e no Rio de Janeiro, estaremos sempre unidos, reverenciando e cultuando os nossos heróis.



Soldado não morre em vão: o corpo é enterrado, mas permanece vivo e atuante o legado dos seus ideais. Eles estão em nós. Estamos todos vivos!



Esta chama de liberdade ninguém jamais apagará. Antes de tudo, como soldados, somos patriotas, qualidade odiada pela camarilha vermelha do socialismo internacional.



Homenageava-se, no alvorecer daquele 27 de novembro, nossos heróis, bravos que não morreram em vão e que estarão sempre vivos em nossa memória dos soldados brasileiros, livres e democratas.



Assim o fizemos e assim o faremos eternamente. Essa é a nossa Pátria e esse é o nosso Exército!
Acreditem, quando alguém citar o nome de um desses bravos combatentes,com certeza ecoará, por todo o território nacional, o forte grito de um soldado do Exército Brasileiro, respondendo pelo herói: - PRESENTE!
Tenente-Coronel Misael de Mendonça, Majores Armando de Souza e Melo e João Ribeiro Pinheiro; Capitães Danilo Paladini, Geraldo de Oliveira, Benedito Lopes Bragança; 2ºs Tenentes José Sampaio Xavier e Lauro Leão de Santa Rosa; 2ºs Sargentos José Bernardo Rosa e Jaime Pantaleão de Moraes; 3ºs Sargentos Coriolano Ferreira Santiago, Abdiel Ribeiro dos Santos e Gregório Soares; 1ºs Cabos Luís Augusto Pereira e Antônio Carlos Botelho; 2ºs Cabos Alberto Bernardino de Aragão, Pedro Maria Netto. Fidelis Batista de Aguiar, José Hermito de Sá, Clodoaldo Ursulano, Manuel Biré de Agrella e Francisco Alves da Rocha; e Soldados Luís Gonzaga, Wilson França, Pércicles Leal Bezerra, Orlando Henriques, Lino Vitor dos Santos, João de Deus Araújo, Álvaro de Souza Pereira e Generoso Pedro Lima. Presente, Brasil!


CEL ERILDO SIMEÃO CAMARGO LEMOS

EX-CMT CPOR/PA E COLÉGIO MILITAR DE MANAUS

Friday, November 04, 2005

ESTATUTO DO DESARMAENTO

Estatuto do Desarmamento: Uma afronta à principiologia jurídica Texto extraído do Jus Navigandi http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6787 Dílio Procópio Drummond de Alvarenga professor aposentado de Direito Penal na Universidade Federal de Juiz de Fora (MG) Relutei muito antes de decidir-me a escrever a respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Considero-o uma lei de envergadura menor, que não convém seja tratada no campo da dogmática penal. Optei, todavia, por enfrentar tema no tocante a certos aspectos que dizem respeito aos princípios do direito em geral e, em especial, do direito penal. Antes dessa resolução, porém, lembrei-me, mas debalde, do exemplo heróico de SEBASTIAN SOLER que, por anos a fio, preferiu não atualizar sua magnífica obra, Derecho Penal Argentino, permitindo apenas a sua reimpressão, a fim de evitar que tivesse o amargo desgosto de comentar as leis da ditadura peronista que então imperava no país. A lei em epígrafe não provém da ditadura, mas, pelo que nela se contém, seria sensato admitir que tivesse provindo.
2.O estatuto, em última análise, pretende banir, do território nacional, toda posse e porte de armas de fogo por pessoas comuns. Neste momento, compraz-se em dificultar sobremaneira, a ponto de quase tornar impossível, essa posse e esse porte. Custa a crer nesse desiderato da lei, pelo menos quanto à posse, uma vez que, a meu ver, tal propósito em muito se aproxima da imprevisão e da inconseqüência. A lei só poderia privar os homens de bem da posse de armas na ocorrência de uma de duas alternativas:
a) prévio e total desarmamento dos maus, quando, então, tivessem perdido sua capacidade de atacar e lesar bens e interesses jurídicos à mão-armada;
b) garantia absoluta, em todo tempo e em todo espaço, de completa segurança a ser prestada pelo Estado a seus jurisdicionados (como se isso fosse possível).
3.Ao revés e persistindo a vigência de alguns dispositivos desse malsinado estatuto - advirta-se, o Estado passará a responsabilizar-se, de forma incondicional, pelos danos causados aos desarmados cidadãos. Se antes, a responsabilidade do Estado era fundada nos postulados da teoria objetiva, amanhã, após o desarmamento, ninguém se arriscará a negar a aplicabilidade da teoria do risco integral.
4.A arma não é má em si mesma. Mau é quem a usa para cometer maldades. Costuma-se dizer, com alguma propriedade, que a história da humanidade corresponde à história das armas, isso desde os tempos da pedra lascada até os dias de hoje, com o advento da eletrônica, da informática e da robótica. O surgimento das armas, principalmente após a invenção da pólvora, veio, em verdade, ao encontro do princípio da igualdade dos homens, ao evitar que os fortes pudessem continuar a subjugar os fracos. Acabar com as armas - pode-se dizer, redundará no restabelecimento da lei das selvas, onde os fracos e bons serão, na certa, vitimados pelos fortes e maus. Além do mais, diga-se de passagem, os maus, além de fortes, continuarão cada vez mais armados, por não se intimidarem facilmente frente à coerção das leis.
5.Toda e qualquer lei, mormente a que se destine a regrar a conduta humana, há de apresentar-se à obediência de todos munida de certos atributos, que são verdadeiros princípios, para que possa ter a real e irrestrita aplicabilidade. Esses atributos - conquanto sua enumeração e designação não sejam pacíficas, numa ordem lógica, são os seguintes: vigência, legitimidade, validade, eficácia e efetividade. Ocupo-me, a seguir, de cada um desses atributos para conotando-os com o Estatuto do Desarmamento.
5.1.Vigência é um atributo presente no estatuto, embora alguns de seus dispositivos venham sofrendo repetidas dilações que demonstram a falta de previsão temporal do apressado legislador. Em geral, as leis destinam-se a vigorar por tempo indeterminado até que venham a ser revogadas, expressa ou tacitamente. Regulam, em regra, os fatos praticados durante sua vigência, exceto quando se tratar de lei posterior mais benigna, caso em que esta é possui efeito retroativo. Por outro lado, a lei mais benigna, bem como a excepcional ou temporária, são ultra-ativas ao continuarem a reger o fato praticado durante sua vigência, mesmo depois de sua revogação. Note-se, porém, que, em caso de concorrência, a ultra-atividade da lei excepcional ou temporária terá preferência sobre a retroatividade da lei mais benigna.
5.2.Legitimidade é um atributo que o estatuto, a um só tempo, possui e não possui. A lei do desarmamento é dotado de legitimidade extrínseca, uma vez que se origina no Congresso Nacional, órgão dotado de incontestável representação da vontade popular. Todavia, falta a essa lei a legitimidade intrínseca, em razão de apresentar-se como despótica, desarrazoada e injusta. Confesso que, em matéria de Filosofia de Direito, considero-me um eclético, ao haurir verdades oriundas das mais diversas correntes doutrinárias, haja vista as pregações do Intuicionismo, do Normativismo, do Realismo, do Tridimensionalismo e, até, do Jusnaturalismo. E é o Jusnaturalismo que vem a afirmar a ilegitimidade intrínseca do estatuto, ou mais exatamente, é aquela corrente jusnaturalista que propõe que as leis tenham respeito pela natureza humana, ao exigir-lhe o reconhecimento de certos direitos inalienáveis e antecedentes ao aparecimento das legislações, como o direito à vida, à procriação, à integridade físio-físico-psíquica, à propriedade, ao domicílio, etc. Não é senão por isso que alguém, talvez KAUFMANN, já tenha dito que o indivíduo possui direitos que são anteriores à criação do Estado que, por isso, deve respeitá-los. Quando o homem sacrificou parte da sua liberdade para possibilitar a vida em sociedade, ele, em hipótese alguma, renunciou ao seu direito à vida nem aos meios de promover a auto-defesa contra agressões injustas. Desarmá-lo, impedindo que se possa proteger, sem que exista eficiente e pronta proteção estatal, é romper o pacto social e acenar em prol do retorno à barbárie. É, neste tópico, que também deve ser levantada a questão da justiça das leis. Uma lei injusta deve ser obedecida pelos cidadãos? SÓCRATES ensinou que sim, na ocasião em que, condenado a beber cicuta por suposta corrupção da juventude, recusou-se a escapar do mandamento da injusta lei, argumentando que a obediência dos bons a uma lei injusta levaria os maus a se submeterem aos mandamentos das leis justas. Ouso, humildemente, discordar desse posicionamento. Penso que a lei injusta deve ser combatida e contestada com todo o empenho, até para que possa ser extirpada de qualquer ordem jurídica. Penso, mais, que, contra a lei injusta, pode-se chegar até mesmo à desobediência civil. Sem a arma de fogo - diga-se, sem o mínimo intento de pilhéria, o homem poderá defender-se, mas usando, como meio, instrumentos como clava, borduna, alfange, alabarda, arco e flecha, zarabatana, arpão, arbalete e balestra (besta)!
5.3.Validade, segundo sustento, é a conformidade de determinada lei com a Constituição Federal. Sendo assim, alguns dispositivos do Estatuto do Desarmamento, juntamente com normas a ele complementares, são inválidos, por inconstitucionalidade, ao infringirem o princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF), o princípio da indenizabilidade das desapropriações (art. 5º, incs. XXII, XXIV e LIV da CF) e o princípio da irretroatividade da lei penal (art. 5º, inc. XI da CF).
5.3.1. Começo por analisar o último caso de invalidade acima indicado. O Estatuto do Desarmamento revogou expressamente a lei anterior que que as leis tenham respeito pela natureza humana, ao exigir-lhe o reconhecimento de certos direitos pr tratava do assunto, de nº 9.437/97, que concedeu anistia aos que possuíam armas de modo ilegal, permitindo-lhes o registro e a posse delas, incluindo a não imposição de qualquer sanção penal que poderia decorrer da situação anterior de ilegalidade. O estatuto, por sua vez, veio a revogar, assim, uma lei de anistia dotada de efeitos penais, desconhecendo registros efetivados, ao exigir novo registro ou recadastramento para manter a posse das armas, sob pena de imposição de duras sanções penais. Ora, uma lei, na parte em que concede anistia, não é revogável, pelo menos num Estado Democrático de Direito. Ainda mais, ao passar a exigir sucessivos registros, menos para controlar a posse de armas do que para desestimular a manutenção da sua posse em face da exorbitância do valor da taxa a ser paga. Ainda mais porque o registro exigido possui apenas efeitos declaratórios e não constitutivos de direito. Qualquer dia desses, o Estado, em sua gana de cometer arbitrariedades e de arrecadar tributos, determinará aos cidadãos a sucessiva renovação de registros de nascimento, casamento a até de óbito! É preciso reagir contra isso, pelo menos após o estímulo que se pode obter da leitura do precioso livro de VON JHERING, intitulado A Luta pelo Direito.
5.3.2.Outro caso de invalidade é o que decorre da violação do princípio da indenizabilidade das desapropriações ou, em outras palavras, da violação do princípio que assegura o direito de propriedade, do que proíbe o confisco e do que veda a privação dos bens de alguém sem o devido processo legal. A Constituição Federal demonstra tanto desprezo pelo confisco que, em seu art. 150, inc. IV, veio a proibir a utilização de tributo que possua o mesmo efeito dele. Admite, contudo, o confisco ou expropriação que tenha por fonte o próprio texto constitucional, como ocorre nas situações previstas no art. 243 e seu parágrafo único. O Estatuto do Desarmamento, nos arts. 3l e 32, prevê a entrega voluntária de armas possuídas, mediante indenização nos termos do seu regulamento. A entrega, na verdade, será voluntária apenas na aparência, já que a alternativa seria registrar a arma, mediante o pagamento de avultada taxa e sob requisitos e condições praticamente invencíveis, à semelhança das doze tarefas de Hércules. O confisco, entrementes, até a presente fase da análise da peça legislativa, ainda não se verificou uma vez ter sido prevista a indenizabilidade da entrega da arma. Entretanto, o regulamento do estatuto (Dec.nº 5.123/04), silenciou-se sobre os termos dessa indenização, preferindo cometer a referida atribuição ao Ministério da Justiça. O Ministro da Justiça, titular que é daquele ministério, igualmente, não se manifestou sobre a indenização. Finalmente, coube ao Diretor-Geral da Polícia Federal, por meio da Portaria nº 364/04, desincumbir-se da tarefa, mas tão irrefletida e absurdamente que transformou a prevista indenização numa verdadeira falsidade, instituindo, agora sim, o famigerado confisco que, diante da patente inconstitucionalidade, invalida parte substancial do procedimento desarmamentista. A portaria então baixada, em vez de traçar os termos da indenização pela entrega das armas, preferiu extravasar os limites de suas atribuições (se é que as possuía) e arrogou-se no direito de criar um valor fixo e constante para cada um dos três grupos de armas, sem levar em conta sua marca, origem, fabricante, calibre, finalidade, raridade, valor efetivo etc. Ora, indenizar significa tornar isento de prejuízo, atribuindo a um bem o seu real valor. Pagar, v.g., a quantia de R$100,00 pela entrega de uma pistola avaliada em R$5.000,00 não é indenizar, mas simplesmente confiscar, por meio de embuste, dissimulação e contrafação.
5.3.3.O derradeiro caso de invalidade e, portanto, de inconstitucionalidade surge da violação do princípio da isonomia, consubstanciado na opção de privilegiar os ricos, porque o registro e sua renovação, em cada período de três, terá um custo de R$300,00, por arma, inviabilizando a manutenção dela na posse da pessoa que seja pobre. Por aí se vê que as pessoas não são iguais perante a lei do desarmamento. Por outro lado, veja-se o despropósito gerado pelas normas do desarmamento: para registrar um revólver, a taxa a ser paga é de R$300,00, de três em três anos; para entregá-lo ao Estado, a indenização a receber não passa de R$100,00!
5.4.Eficácia é um atributo estranho ao Estatuto do Desarmamento. Ele só seria eficaz se os seus objetivos sociais fossem realmente alcançados e sem ocasionar as conseqüências anti-sociais decorrentes de sua implementação, que consistem na proibição que alguém possa proteger eficientemente a si, a sua família e a seus bens mediante a posse de arma destinada ao uso defensivo.
5.5.Efetividade, finalmente, é o atributo que mais falta, ou melhor, que mais faltará ao estatuto, pois é bastante duvidoso que as autoridades encarregadas de zelar pela sua obediência, venham aplicá-lo em toda a plenitude, em face da severidade e arbitrariedade contidos em alguns de seus dispositivos, os quais contrastam enormemente com o pensamento de todos os operadores do direito dotados do mínimo de senso jurídico. Estes, fatalmente, procurarão amenizar o rigor excessivo da lei ou optarão por buscar recursos na Hermenêutica a fim de evitar a imposição de sanções tidas como injustas e descabidas. Pode ocorrer, então, aquele fenômeno denominado, por ARISTÓTELES, de Epiquéia, ou seja, aquela forma extremada de eqüidade que consiste na recusa de aplicação de lei que seja demasiadamente injusta. Com muito mais razão, efetividade não existirá se isso depender da atitude dos destinatários finais da lei, que deverão insurgir-se contra os postulados dela que, sem relevante razão de direito, subjugam-nos e contribuem para que possam ser vitimados pelos maus.
6.O Estatuto do Desarmamento não é uma lei somente de natureza administrativa, mas, principalmente de natureza penal. Por isso deveria fundar-se não só nos princípios informadores do direito em geral, mas também naqueles que dizem respeito ao direito penal, quais sejam o princípio da interferência mínima ou do direito penal mínimo, o princípio da alteridade ou da transcendentalidade e o princípio da lesividade ou da ofensividade. Assim, toda e qualquer lei penal só deve prever condutas puníveis quando isso seja imprescindível para a manutenção da vida em sociedade (princípio da interferência mínima), quando a conduta proibida interfira no âmbito de outrem, transcendendo, assim, a própria pessoa do agente (princípio da alteridade) e quando a ação ou omissão infracional seja danosa ou perigosa para bens ou interesses jurídicos (princípio da lesividade). Sem a observância dos citados princípios, a lei penal será arbitrária, desnecessária, desnecesserce destituída de toda finalidade social. O delito que resultar da infração de tal lei só será punido com fundamento em mera desobediência, o que é inegavelmente um abuso legislativo. O Estatuto do Desarmamento contém alguns dispositivos bastante distantes dos princípios norteadores do direito penal, haja vista os seus arts. 12 e 14, onde se punem, respectivamente, a posse e o porte de arma, de acessório e de munição. Se antes já estava firmado o entendimento de que a arma de fogo desmuniciada não era instrumento idôneo a figurar como objeto material da infração penal ligada ao porte, hoje a situação é bem outra, pois, além de punirem-se a posse e o porte da arma, também são punidos a posse e o porte de acessório da arma, bem assim a posse e o porte da munição. Ora, onde está a lesividade, a alteridade e a interferência mínima decorrentes da posse ou porte de arma sem munição, de mero acessório de arma ou de munição sem arma? Custa a crer, principalmente, que a lei se disponha a punir a posse e o porte de simples e irrelevante acessório de arma. Mas em que consiste esse acessório? Certamente, acessório não pode ser confundido com componente ou peça de arma, como cano, gatilho, cão e tambor, embora, ainda que o pudesse ser, a punição continuaria a considerar-se injustificada. Acessório, em verdade, é aquilo que se agrega à arma com vista a melhorar sua posse, porte ou desempenho, como, por exemplo, o coldre, a mira a laser, a luneta, o pro-point, o quebra-chamas, o freio-de-boca, o carregador rápido etc. Ora, que despreparo e mau assessoramento demonstraram os legisladores ao preverem punição para a posse e porte de mero acessório de arma, cuja conduta, por ser socialmente inimportante e inofensiva, não ultrapassa o campo circunscrito e restrito à figura do próprio agente.
7.Ao término das presentes considerações, devo manifestar a esperança de que dias melhores poderão ocorrer no futuro quanto às leis concebidas nos moldes do Estatuto do Desarmamento, graças à ação do Judiciário, especialmente, do Supremo Tribunal Federal, ou mesmo graças à atuação do próprio legislativo que, ciente da inconveniência delas ou de alguns de seus dispositivos, venha a revogá-las ou, pelo menos, alterá-las, a fim de satisfazer os justos anseios e sadias pretensões dos jurisconsultos e dos filósofos do Direito.

Saturday, March 05, 2005

ARMAS NÃO-LETAIS


EUAdesenvolve armas não-letais
Estratégia do Pentágono é atingir os cinco sentidos
San Diego (EUA) - Os soldados do futuro poderiam ter em seus arsenais armas muito singulares: materiais escorregadios, raios de dor, balas de ruído e bombas de mau cheiro. Atualmente, o Pentágono prepara uma série de armas defensivas para seus soldados, a fim de utilizá-las em lugares onde não estiverem bem definidas as diferenças entre inimigos e civis. Muitos projetos são variações de armas convencionais, como as balas de cera, que causam forte dor no momento do impacto. Mas algumas tecnologias ainda são vistas como parte de um livro de ficção científica. Uma empresa de San Diego (EUA) desenvolve um fuzil alimentado por bateria que dispara balas de ruído ensurdecedor. A empresa American Technology Corporation diz que a arma poderia ser usada contra seqüestradores. Em San Antonio, a infantaria da marinha contratou um grupo de cientistas para que desenvolvam um material escorregadio, cuja aplicação faz calçadas e escadas se tornarem tão escorregadias quanto o gelo. Funcionários do Pentágono pediram a cientistas dedicados ao estudo do paladar e do olfato que desenvolvam o pior cheiro do mundo. A iniciativa para desenvolver esse tipo de arma foi iniciada após a participação norte-americana na Somália, entre 1992 e 1993, que levou os soldados norte-americanos à linha de tiro em áreas urbanas repletas de civis. Apenas um combate neste país resultou na morte de 18 militares e centenas de somalis. As armas do futuro poderiam ir além das balas de cera e do gás lacrimogêneo, explorando os reflexos do corpo. "A idéia é nos concetrarmos nos cinco sentidos, assim como em nossa capacidade para caminhar", comentou o capitão Shawn Turner, porta-voz da diretoria de armas não-letais do Pentágono, um programa da infantaria da marinha dotado de um orçamento anual de US$ 25 milhões. O Pentágono investiu US$ 40 milhões em 10 anos para o desenvolvimento de uma arma de longo alcance que cause dor sem causar danos permanentes. O armamento, que poderia estar pronto em 2009, dispara ondas eletromagnéticas que ativam os centros receptores de dor no corpo, que se encontram sob a pele. Outra arma em vias de desenvolvimento é uma criação da empresa American Technology, de San Diego, que consiste em um tubo de um metro capaz de lançar uma onda de ruído de 140 decibéis, que também é sentido.

Sunday, February 27, 2005

TORNIQUETE

"Durante o ano passado, 54 capitães e tenentes deixaram o Exército por causa dos baixos salários. Alguns, a pedido, foram para a iniciativa privada. Outros, ex-ofício, via concurso, ingressaram no serviço público." (jornal ODIA-COLUNA DO HUMBERTO)
É prudente que os governantes estudem um política de vencimentos para os militares,compatível com a formação e as peculiaridades da atividade militar,
evidentemente,dentro da realidade nacional,mas nos níveis de correspondência
com as demais funções públicas.

Friday, February 25, 2005

MANIFESTAÇÃO

CAROS AMIGOS E IRMÃOS DA CASERNA.
O nosso grupo da UND União Nacionalista Democrática realizará uma manifestação no Centro de São Paulo nodia 26 de março do corrente ano em repúdio à Lei doDesarmamento, como é também sábado de Aleluiaqueimaremos os TP-Traidores da Pátria. Envie sugestões,
como o que escrever nas faixas, palavras de ordem, etc
para abrilhantar o evento.
Ou ainda indique alguma entidade quequeira se juntar à nossa Frente Nacionalista em repúdioà Lei do Desarmamento.
Aguardo sugestões enviadas paraa minha caixa postal ghallais@directnet.com.br
Um fraternal abraço...Hallais Cel R1-Dir Adm UNDTel 0xx11 50713314 e 0xx11 71413498

Tuesday, February 22, 2005

GASTOS NO GOVERNO

NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NO PALÁCIO DO PLANALTOItamar Franco - 1,8 milFHC - 1,1 milLula - 3,3 milPS: No Palácio da Alvorada (a casa dele), existem 75 empregados. Ano passado Lula assinou o decreto número5.087, aumentando de 27 para 55 seus assessores especiais diretos.Fonte: ISTO É DINHEIRO, dados coletados por um grupo de consultores que tem senha especial de acesso ao SIAFI- Sistema Integrado de Administração Financeira. Para encerrar: O Estado de S. Paulo de 13/1/2005, pág.A-4: "Lula vai gastar R$ 5,8 milhões para reformar os Palácios do Planalto, da Alvorada, Jaburu, Granja do Torto". Só a compra de automóveis novos dá R$ 2,2 milhões. Está tudo no Diário Oficial da União dos dias2 e 3 de janeiro.

NOVOS SERVIDORES

Base: Janeiro de 2005

Com base nos números conhecidos até o mês de janeiro de 2005, houve aumento de 84.405 servidores civis e 75.893 servidores militares (recrutas), totalizando acréscimo de 160.298 servidores da União, em comparação ao efetivo existente no mês de dezembro de 2002.

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA


Teresa Cristina Fayal

Restituição do IRO Governo federal vai devolver no pagamento da semana que vem, quarta-feira (segundo dia útil), o Imposto de Renda cobrado a mais de servidores no salário depositado em 2 de janeiro. A estimativa é que sejam incluídos 800 mil funcionários. A Medida Provisória (MP) 232, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro, deveria ter sido aplicada sobre todos os pagamentos feitos a partir daquela data. Como a MP foi editada em cima da hora, a União não teve tempo de incluir os novos limites do IR na própria folha. Segundo o Ministério do Planejamento, a devolução média será de R$ 35 a R$ 40. A nova tabela do IR foi aplicada no contracheque de janeiro, pago em fevereiro. No entanto, segundo o Planejamento, não foi possível incluir o valor cobrado a mais sobre os salários de dezembro, depositados no dia 2 de janeiro – dinheiro que agora está sendo restituído. Com a correção da tabela do IR, o limite de isenção, de R$ 1.058, subiu para R$ 1.164. Quem ganha de R$ 1.164,01 a R$ 2.326 passou a ser tributado em 15%. A alíquota de 27,5% agora incide sobre salários acima R$ 2.326,01.

Monday, February 21, 2005

VERMELHO

Por quê na Marca Brasil, lançada ontem, com toda pompa e circunstância paradivulgar o Brasil no exterior, além das nossas cores nacionais foiutilizado o VERMELHO?Vamos impedir que nosso país seja divulgado com uma cor que NÃO FAZ PARTEDA NOSSA BANDEIRA!!!!Proteste!!!!!!!Mande essa mensagem a todo mundo que você conhece. Para seus parentes, seusamigos, parlamentares, jornalistas, enfim, mostre que você NÃO ACEITABRINCADEIRINHAS COM NOSSOS
SÍMBOLOS NACIONAIS!!!

BRASIL TREINA NO VIETNÃ


Jávier GodinhoEspecial para o DM

O que há poucos anos parecia impossível está acontecendo agora e, o que é mais estranho, sem a atenção da chamada grande imprensa. O Brasil busca ajuda no Vietnã para defender a Amazônia, devido ao crescente avanço da cobiça internacional sobre suas extraordinárias riquezas naturais. Sem que ninguém noticiasse, no final do ano passado, uma comissão de oficiais do Exército Brasileiro esteve naquela nação asiática, enviada pelo Estado Maior dessa força, atendendo proposta do Comando de Operações Terrestres (Coter). O relato do fato ficou vários dias no site oficial do Exército na internet – www.exercito.gov.br – destacando que "a visita teve por objetivo realizar contatos com as forças armadas daquele país e viabilizar, em futuro próximo, intercâmbio com a Doutrina da Resistência nos níveis estratégico, tático e operacional". Para bom entendedor, os militares brasileiros querem se inteirar melhor das táticas usadas pelos vietnamitas para conter e expulsar de lá a maior máquina de destruição do mundo, lançada pelos EUA contra o Vietnã durante uma década.
QUEM FOI E O QUE VIU
Compuseram a missão brasileira os seguintes oficiais: coronel Luiz Alberto Alves Rolla, do Coter; tenente-coronel Moraes José Carvalho Lopes, do Centro de Instrução de Guerra na Selva (Cigs); major Cláudio Ricardo Hehl, da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, e capitão Paulo de Tarso Bezerra Almeida Simões, também do Cigs.Segundo constou do site, além de Hanói, foram visitadas as cidades de Haiprug, Ho Chi Min (antiga Saigon) e a província de Cúchi, que abriga 250 quilômetros de túneis onde os guerrilheiros se movimentavam na Guerra do Vietnã.Na mesma época, o site divulgava entrevista do general-de-Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo, chefe do Comando Militar da Amazônia, frisando que o Brasil vai recorrer a ações de enfrentamento semelhante às de países como o Vietnã e o Iraque, em caso de conflito armado na Amazônia. Ele considerou que "a estratégia da resistência não difere muito da guerra de guerrilha e é um recurso do qual o Exército não abrirá mão num possível confronto com país ou grupo de países com potencial econômico e bélico maior que o do Brasil" e considerou que "se deverá contar com a própria selva tropical como aliada para o combate ao invasor".Com certeza, essas informações não agradaram nada ao Pentágono. Em volta de nossas fronteiras, os militares norte-americanos, a título de combater o narcotráfico e a guerrilha, já implantaram 20 bases. Dentro da Amazônia brasileira, são cada vez mais atuantes 600 ONGs (organizações não-governamentais), na grande maioria norte-americanas e européias, mantidas por grupos econômicos ou por governos estrangeiros, procurando ali diminuir a presença do poder nacional. Elas trabalham principalmente junto aos índios, exigindo para estes reservas descomunais faixas de fronteira. Isto acontece agora com a reserva Raposa Serra do Sol, fronteira com a Venezuela e a Guiana, onde o poder público brasileiro, em níveis federal, estadual e municipal, praticamente nada poderia fazer.Na 6ª Conferência de Ministros da Defesa das Américas, realizada em Quito, em novembro último, o secretário de Defesa dos Estados Unidos, Donald Rumsfeld, tentou de todas as formas q ue se aprovasse a formação de uma junta interamericana de defesa para combater o "terror regional", acabando com as forças armadas das nações latino-americanas e as transformando em meros organismos policiais. Brasil, Venezuela e Argentina, prontamente, a rechaçaram, conforme publicou, então, o Diário da Manhã. A atuação do ministro da Defesa e vice-presidente do Brasil, José Alencar, foi decisiva e brilhante naquela oportunidade.
COMO É O PLANO DE RESISTÊNCIA
Para a Amazônia, as Forças Armadas do Brasil desenvolveram a chamada Estratégia da Resistência. A intenção das grandes potências de se apossar das riquezas amazônicas, transformando-a em área internacional, é cada vez mais declarada.O coronel Robert H. Clegger, do Exército dos EUA, publicou na edição de maio/junho 1993, da Revista Infantry, o seguinte: "Atualmente, áreas tropicais continuam a ser voláteis e pode-se afirmar, quase com certeza, que o Exército dos EUA estará novamente engajado em operações na selva (reportando-se ao Vietnã, onde serviu). Infelizmente, não temos condições de saber quando e onde estas operações poderão ocorrer. Portanto, não devemos esquecer os ensinamentos colhidos sobre operações na selva e prosseguir com nosso adestramento para tais operações. Algum dia, talvez em breve, nossos soldados certamente irão combater, outra vez, na selva."A resposta brasileira está no livro Amazônia II – Brasil acima de tudo, editado pelo Movimento Nativista em 2003, através da experiência do general Paulo Roberto Corrêa Assis, ex-comandante do Centro de Instrução de Guerra na Selva, ex-chefe do Estado Maior do Comando Militar da Amazônia e ex-adido militar do Exército nos EUA. Sob o título "Estratégia da Resistência na Defesa da Amazônia", dentre outros aspectos, ele expõe:"Os soldados dos EUA já estão infiltrados na selva amazônica colombiana, a um passo da nossa fronteira, sob o pretexto de combater o narcotráfico. Evidências quanto a isso não faltam, pois temos assistido ultimamente a criação de bases americanas, radares, pistas de pouso e ações que comprovam o cerco ao arco fronteiriço amazônico. E o pior é que uma intervenção poderá acontecer com ou sem o aval da ONU, respaldados numa orquestração e intensificação que vêm se processando através da mídia mundial com o intuito de dar sustentação e motivos para uma futura invasão, dentro das teorias que vêm pregando ao longo de décadas, da soberania limitada, do dever de ingerência em subjugar os menos favorecidos."
PERGUNTA E RESPOSTA
O general Assis pergunta e responde: "Como enfrentar uma força muito superior convencionalmente? O que fazer após esgotada a nossa capacidade de enfrentamento, de reação, no combate convencional? Esgotada essa capacidade, cremos que teremos de partir firmes para outro tipo de combate, não restando outra opção senão o combate do desgaste, da usura, da lassidão, da guerrilha, dentro de uma estratégia criada com o nome de Estratégia da Resistência, explorando ao máximo as deficiências e vulnerabilidades do oponente."Ele revela como começou essa doutrina nas Forças Armadas:"O estudo desta estratégia iniciou-se em Brasília, em 1994, quando o general Pedrozo, então vice-chefe do Departamento Geral de Serviço, do qual eu era seu assistente, sabedor por antecipação que, ao ser promovido a general de exército, iria comandar o Comando Militar da Amazônia, expediu sua principal diretriz, qual seja de implantar um tipo de guerra de guerrilha no CMA. Iniciamos os estudos juntamente com o Comando de Operações Terrestres, onde contamos com a valiosa colaboração do coronel Álvaro, para criarmos essa estratégia a fim de nos anteciparmos a uma força muito superior, diante da qual estaríamos incapacitados de enfrentá-la caso viesse a intervir na Amazônia." E conclui: "Hoje, após decorridos quase 10 anos, posso afirmar que essa estratégia está doutrinariamente consolidada pelo CMA, pelo EME e totalmente integrada com o Comar VII em Manaus e o Comando Naval da Amazônia Ocidental, num trabalho conjunto que tem servido, também, como forte poder dissuasório contra aquelas pretensões." "Diário da Manhã", Goiânia-GO, 10 Fev 05.

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